Vereador quer internação forçada de dependentes químicos em João Pessoa; MPF considera medida inconstitucional
Leia matéria do Portal Maurílio Júnior:
O vereador Tarcísio Jardim (PP) apresentou nessa quarta-feira (21) na Câmara Municipal de João Pessoa uma indicação ao prefeito Cícero Lucena (PP) solicitando que o município adote medidas de internação compulsória para dependentes químicos de álcool e drogas ilícitas que estejam em situação de rua.
Segundo o vereador, a proposta tem como objetivo garantir a segurança da população e resgatar a dignidade de pessoas em situação de vulnerabilidade extrema.
“O álcool e as drogas atingem diretamente as famílias e alimentam um ciclo de violência, risco à saúde e insegurança. A internação compulsória, em casos graves, se torna uma medida urgente e necessária”, justificou o parlamentar.
Apesar da intenção de tratar o tema como questão de saúde pública, a proposta levanta debates jurídicos. Em São Paulo, por exemplo, durante ações envolvendo a Cracolândia, o Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contra medidas semelhantes, classificando a internação compulsória como inconstitucional, por violar direitos individuais sem decisão judicial fundamentada.
A indicação sugere que o Poder Executivo, dentro das suas atribuições legais, avalie a viabilidade de ações conjuntas envolvendo atendimento médico, psicológico e assistência social.
Na justificativa, Tarcísio também defende que o tratamento de dependentes seja tratado como uma questão de saúde pública, seguindo exemplos de iniciativas adotadas em outros estados e municípios do país.
O texto não tem caráter obrigatório, mas funciona como um instrumento legislativo de sugestão ao Executivo, sem força de lei.
Com informações do Portal Maurílio Júnior
