Certo é certo: Cícero exige cumprimento de todas a leis na orla de João Pessoa

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" CONSTRUÇÕES IRREGULARES

Prédios irregulares: Cícero cobra cumprimento da Lei do Gabarito na orla de João Pessoa

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), disse, nesta terça-feira (16), defender o “cumprimento integral” da Lei do Gabarito e o que está escrito no Plano Diretor da Capital. A fala acontece após o Ministério Público da Paraíba (MPPB) apontar irregularidades em prédios de luxo na orla da Capital, que estavam sendo construídos acima da altura permitida.

Nas redes sociais, Lucena afirmou que na atual gestão não houve nenhum alvará de construção para a liberação das edificações. “Se alguém descumpriu a lei, não foi a atual gestão municipal”, disse o prefeito.

“É importante destacar ainda que nossa orla é patrimônio do povo e não abriremos mão disso em hipótese alguma. Quanto à punição, não cabe ao município decidir sobre tais questões, caso exista crime. Cabe à Justiça determinar, e a prefeitura contribuir para o cumprimento da legislação federal, estadual e municipal”, escreveu. "

Por Milton Figueirêdo

Com informações do Portal Mais PB