Lula sanciona lei que prevê CNH de graça para pessoas de baixa renda

Leia matéria do Portal Agência Brasil:

HABILITAÇÃO | O presidente Lula sancionou nesta sexta-feira (27) a lei que direciona recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda, incluindo taxas e demais despesas relativas ao processo.

Serão beneficiadas as pessoas de baixa renda incluídas no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

O presidente Lula vetou a obrigatoriedade de apresentar o exame toxicológico negativo, com análise retrospectiva mínima de 90 dias, para condutores nas categorias "A" e "B". Segue mantida a exigência atual de exame toxicológico para os condutores de categorias "C", "D" e "E", seja na primeira habilitação ou nas renovações.