Após Magnitsky contra Moraes, Dino diz que leis e decisões de outros países não valem no Brasil

“RECADO DO SUPREMO | O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira que leis e ordens administrativas ou judiciais de outros países não produzem efeitos no Brasil de forma automática. O despacho foi feito após os Estados Unidos sancionarem o ministro Alexandre de Moraes com a

"Lei Magnitsky, que impõe restrições econômicas como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo americano. A decisão do ministro foi tomada em ação apresentada pelo setor de mineração. Dino convocou audiência pública e comunicou o entendimento aos bancos.”

Com informações do Jornal O Globo