AGORA É LEI! Estabelecimentos não podem mais proibir entrada de consumidores com alimentos e bebidas

“O Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (11) trouxe a publicação de duas novas leis sancionadas pelo Governo da Paraíba, ambas com foco na valorização dos cidadãos e na garantia de direitos.

A primeira norma, proposta pelo deputado Dr. Taciano Diniz, proíbe que estabelecimentos restrinjam a entrada de consumidores portando alimentos e bebidas comprados fora do local, combatendo a prática conhecida como “venda casada”. A lei vale para cinemas, teatros, estádios, arenas, parques e casas de shows.

O texto prevê exceções: bebidas alcoólicas poderão ser cobradas pelo chamado “preço da rolha”, limitado a 50% do valor do produto, mediante nota fiscal. Também é permitida a restrição de embalagens de vidro ou outras que ofereçam risco.

Os locais deverão exibir avisos visíveis informando o público sobre o direito, e o descumprimento das regras será considerado infração ao Código de Defesa do Consumidor.”

Com informações do Portal ALPB