Presidente da Câmara defende competência de vereadores para fiscalizar reservatório da Cagepa

"Presidente da Câmara defende competência de vereadores para fiscalizar reservatório da Cagepa

O presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, Saulo Germano (Podemos), divulgou uma longa nota afirmando que os vereadores possuiriam competência para ter o acesso garantido às dependências da Cagepa. A nota foi divulgada após um grupo de vereadores ser barrado ao tentar entrar no R5 da Cagepa, local onde houve o rompimento de um tanque no último dia 08.

A declaração da presidência decorre do fato de que houve questionamento sobre se os vereadores teriam autoridade para ingresso no órgão público estadual. Veja a nota.

NOTA PÚBLICA

A Câmara Municipal de Campina Grande comunica à população que possui, sim, plena competência constitucional e legal para fiscalizar os reservatórios, obras e estruturas operadas pela CAGEPA dentro do território do município, mesmo sendo a empresa vinculada ao Governo do Estado.

Essa prerrogativa decorre de três fundamentos claros:

1. A água e o esgoto são serviços públicos municipais

A Constituição Federal determina que o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário é de interesse local, cabendo ao Município organizá-lo e fiscalizá-lo, ainda que sua execução seja delegada a outro ente.

Por isso, mesmo quando uma empresa estadual opera o sistema, a titularidade continua sendo do Município, e a Câmara tem o dever de fiscalizar como esse serviço está sendo prestado.

2. O Contrato de Programa firmado entre o Município e a CAGEPA obriga o Município a fiscalizar a empresa

O documento que autoriza a atuação da CAGEPA em Campina Grande estabelece que:

• o Município pode exigir que a CAGEPA refaça obras e serviços defeituosos;

• deve acompanhar obras, ampliações e manutenções;

• deve comunicar irregularidades técnicas à Agência Reguladora (ARPB);

• deve garantir infraestrutura e supervisionar a execução do serviço dentro da cidade.

Essas obrigações deixam claro que o Município continua sendo responsável pela adequada prestação do serviço.

E se o Município deve fiscalizar, a Câmara tem o dever constitucional de fiscalizar o Município e todos os contratos firmados pelo Poder Executivo.

3. Diante do rompimento recente de um reservatório, a fiscalização se torna ainda mais necessária

O rompimento de uma estrutura da CAGEPA em Campina Grande resultou em danos materiais, prejuízos sociais e risco à vida humana.

Em situações como essa, a atuação fiscalizatória da Câmara:

• protege a população,

• verifica falhas estruturais,

• aponta responsabilidades,

• e previne novos acidentes.

Trata-se de uma obrigação institucional e moral do Poder Legislativo.

A Câmara não invade competência alguma — ela cumpre seu dever

Toda fiscalização realizada pelos vereadores ocorre dentro dos limites legais e tem como único objetivo garantir a segurança, a transparência e a boa prestação dos serviços públicos essenciais.

A população de Campina Grande tem o direito de saber se os reservatórios, tubulações e obras da CAGEPA estão realmente seguras.

E a Câmara Municipal tem o dever de verificar isso.

Compromisso com a cidade

O Poder Legislativo reafirma seu compromisso de atuar de forma firme, responsável e transparente, sempre em defesa da vida, da segurança e do interesse público.

Campina Grande merece proteção, respeito e prestação de serviços com qualidade.

A Câmara seguirá vigilante."

Com informações do Paraíba Todo Dia