Fux suspende bloqueio de bets para beneficiários do Bolsa Família

"O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (19) a suspensão parcial da norma editada pelo Ministério da Fazenda que restringia o acesso de beneficiários de programas sociais a plataformas de apostas online, conhecidas como bets.

A decisão atendeu a um pedido liminar apresentado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias. Com isso, Fux ordenou o desbloqueio das contas que permaneciam ativas e a reativação daquelas que haviam sido encerradas após a entrada em vigor da regra, a qual vetou o cadastro de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) nesses sites.

Ao fundamentar a medida, o ministro destacou a proximidade do recesso do Judiciário e o risco de que atos praticados com base na norma questionada gerassem efeitos irreversíveis. "Considerando a iminência do recesso forense e o risco de irreversibilidade de atos concretos praticados sob a égide dos citados atos normativos, defiro parcialmente o pedido cautelar", afirmou.

Apesar da decisão, a restrição não foi totalmente afastada. A vedação segue válida apenas para novos cadastros ou abertura de novas contas por beneficiários dos programas sociais.

Além disso, o ministro agendou uma audiência de conciliação sobre o tema para o dia 10 de fevereiro de 2026, quando as partes envolvidas deverão buscar uma solução consensual para a controvérsia."

Com informações do JuriNews