CÂMARA DE JOÃO PESSOA COLOCA EM REGIME DE URGÊNCIA PROJETO QUE RECOMPÕE REGRAS DE GABARITO NA ORLA
O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Dinho Dowsley (PSD), anunciou nesta quinta-feira (5) que a proposta de recomposição do artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), que trata da altura máxima de edificações na orla da capital, tramitará em regime de urgência no Legislativo municipal.
A iniciativa busca restabelecer dispositivos da legislação urbanística que foram suspensos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) após declaração de inconstitucionalidade, o que provocou insegurança jurídica no setor da construção civil e impacto direto sobre novos investimentos.
Segundo Dinho Dowsley, a aceleração na tramitação atende a um pedido do prefeito Cícero Lucena (MDB), com o objetivo de resolver as pendências relacionadas ao zoneamento urbano logo no início dos trabalhos legislativos de 2026.
“O tema é sensível e precisa ser enfrentado com responsabilidade. A Câmara vai assegurar um debate amplo, técnico e transparente, para que possamos construir uma solução juridicamente segura e que atenda ao interesse público”, afirmou o presidente da Casa.
O parlamentar informou ainda que o cronograma de discussão da matéria incluirá audiências públicas, com participação de representantes da sociedade civil, setor produtivo, entidades técnicas e órgãos de controle, garantindo espaço para contribuições e esclarecimentos.
Para Dinho, a recomposição do artigo da LUOS é essencial para restabelecer a segurança jurídica e destravar projetos, preservando o desenvolvimento urbano de João Pessoa dentro de parâmetros legais e sustentáveis. “A indefinição sobre gabarito gera incerteza, afasta investimentos e prejudica a economia. Nosso papel é dar previsibilidade ao ordenamento urbano”, destacou.
O projeto seguirá agora para leitura em plenário e análise pelas comissões permanentes da Câmara. Após essa etapa, a proposta será submetida à votação. A expectativa da base governista é que o novo texto corrija os pontos questionados pela Justiça e estabeleça regras claras e constitucionais para as construções na zona costeira da capital.
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