Justiça da Paraíba anula licitação milionária do Estado por uso indevido de benefício fiscal Perse

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) anulou o pregão eletrônico para contratação de serviços de apoio logístico e administrativo para unidades escolares da rede estadual, após reconhecer ilegalidade na formação da proposta da empresa vencedora Solserv Serviços Ltda. – ME. O processo tramitava sob segredo de justiça, mas o sigilo foi retirado na decisão final, obtida pelo ClickPB, nesta quinta-feira (26).

De acordo com o acórdão obtido pelo ClickPB, a empresa Solserv Serviços Ltda. – ME teria zerado tributos federais como PIS, COFINS, IRPJ e CSLL com base no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), sem comprovar o preenchimento dos requisitos legais exigidos pela Lei nº 14.148/2021 e pela tese firmada pelo STJ no Tema 1.283.

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Na decisão proferida nesta quinta-feira (26), o relator, desembargador Aluizio Bezerra Filho, apontou que a proposta foi construída com base em “vantagem fiscal juridicamente insustentável”, situação que comprometeria a isonomia do certame e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

A decisão destacou que não houve demonstração de enquadramento da atividade no setor de eventos, inscrição válida no CADASTUR na data exigida ou compatibilidade do regime tributário, tornando ilegal a vantagem fiscal utilizada na formação do preço.

Além disso, a extinção superveniente do PERSE foi considerada um factum principis, afetando a exequibilidade da proposta. Consta nos autos que houve pedido de reequilíbrio contratual superior a R$ 12 milhões após o início da execução, evidenciando impacto financeiro relevante.

“Logo, se é certo que não se pode exigir preços superiores aos de mercado sob o argumento de “salvaguarda da exequibilidade”, também é certo que não se pode admitir propostas ancoradas em benefícios fiscais que, à luz do direito posto, não se aplicam à situação da licitante, sob pena de premiar o descumprimento da legislação tributária e quebrar a igualdade de condições entre os concorrentes”, diz uma das argumentações do relator.

Com a concessão da segurança, o Tribunal determinou a nulidade da adjudicação e da contratação, o retorno do processo à fase de julgamento das propostas, a possibilidade de contratação emergencial para garantir continuidade do serviço, a remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de eventual improbidade, e o envio dos autos ao Tribunal de Contas do Estado para análise de possível dano ao erário.

Empresa é instigada pela Polícia Federal

Conforme apurou a equipe do ClickPB, essa mesma empresa chegou a assinar um contrato de R$ 117 milhões em 2025 com o Governo da Paraíba, mesmo sendo alvo de investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) na operação “Firenzi”, que cumpriu mandados de busca e apreensão na sede da empresa, em Timbaúba (PE), e em outras unidades do grupo. Na época, as investigações apuraram suspeitas de fraude em contratos de terceirização de mão de obra que, somados, ultrapassam R$ 800 milhões. Segundo a PF, as investigações apontavam atuação irregular envolvendo conluio com agentes públicos, uso indevido de benefícios fiscais e possível lavagem de dinheiro.

CEARÁ

Também em 2025, a empresa Solserv Serviços foi declarada vencedora de uma licitação promovida pelo presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, o deputado Romeu Aldigueri (PSB), no valor de R$ 124,8 milhões.

A Solserv foi alvo da Operação Firenze, iniciada pela PF e pela CGU no dia 6 de junho. Mesmo em meio às investigações da Polícia Federal, a Solserv foi declarada vencedora da licitação na Assembleia Legislativa do Ceará depois de oferecer taxa de administração negativa no valor de 1,99%. O resultado está sendo contestado por uma das concorrentes.