MPF ARQUIVA NOTÍCIA DE FATO SOBRE REPASSE DE EMENDAS AO HOSPITAL HELP, MAS CASO SEGUE NA JUSTIÇA

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MPF ARQUIVA NOTÍCIA DE FATO SOBRE REPASSE DE EMENDAS AO HOSPITAL HELP, MAS CASO SEGUE NA JUSTIÇA


O Ministério Público Federal (MPF) decidiu arquivar a Notícia de Fato nº 1.24.001.000491/2025-58, que apurava possível prática de improbidade administrativa ou crime relacionado ao repasse de recursos de emendas parlamentares destinadas ao Hospital de Ensino e Laboratórios de Pesquisa (HELP), em Campina Grande.

A decisão foi assinada pelo procurador da República Bruno Barros de Assunção, em 11 de fevereiro de 2026, por meio do Arquivamento nº 64/2026.

De acordo com o MPF, a apuração no âmbito administrativo foi encerrada porque a controvérsia sobre o repasse dos recursos já está sendo discutida no Judiciário, por meio de um mandado de segurança impetrado pelo hospital. Com isso, o Ministério Público entendeu que não seria adequado manter a análise paralela sobre o mesmo tema.

O órgão destacou que apenas a notícia de fato foi arquivada, enquanto a discussão sobre a destinação dos recursos continua tramitando na Justiça, onde caberá ao Judiciário decidir sobre a obrigatoriedade ou não do repasse das verbas.

O documento pode ser consultado no MPF pelo protocolo 1.24.001.000491/2025-58.


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