Projeto de Lei visa garantir de forma contínua atendimento psicológico, social, jurídico e psicoeducativo às famílias de pessoas com TEA no município de Campina Grande

Na última semana, a Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG) protocolou um projeto de lei que institui ações complementares à promoção da saúde e fortalecimento familiar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta, que é de autoria da vereadora Pâmela Vital (MDB), deve integrar a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, atuando como mais um mecanismo de consolidação das políticas públicas e acesso a direitos.

A iniciativa propõe, como beneficiários prioritários, famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e famílias em qualquer situação de

vulnerabilidade social, atuando de forma mais prática na redução da sobrecarga das

famílias responsáveis, por meio de acompanhamento psicológico, orientação jurídica, apoio e fortalecimento de redes comunitárias, tendo como diretrizes atendimento humanizado e integração entre saúde, educação e assistência social, entre outros.

Além de ser realizado em diferentes unidades de atendimento, o projeto propõe uma

capacitação continuada para os profissionais responsáveis pelo acompanhamento,

incentivando ainda a criação de materiais educativos sobre o TEA e os direitos das famílias, e atuando de forma descentralizada, como suporte para diferentes territórios.

“É uma lei que visa complementar esse suporte às famílias de pessoas com TEA. Um

fortalecimento aos cuidados já disponibilizados, de forma intersetorial e contínua, para proporcionar novas ferramentas de apoio, cuidando daqueles que cuidam. Nossa

expectativa agora é que seja aprovado e sancionado”, comentou Pâmela, ex-secretária de Assistência Social.

Atualmente a iniciativa aguarda parecer jurídico da Comissão de Constituição, Justiça e

Redação (CCJ), e na sequência deve seguir para votação na Casa de Félix Araújo