Moradores do Aluísio Campos denunciam cobrança de IPTU de imóveis que gozam de imunidade tributária - Papo Informativo

Leia a matéria completa do Portal Papo Informativo:

"Na manhã desta sexta-feira (24), a redação do papo informativo notícias foi procurada por moradores do conjunto habitacional Aluísio Campos que se queixaram sobre a cobrança do IPTU dos seus imóveis feita pela prefeitura do município de Campina Grande.

Os imóveis financiados pelo minha casa minha vida gozam de imunidade tributária, conforme iremos explicar nesta matéria.

Existem diversos programas executados pelo Poder Público para viabilizar uma das principais necessidades de uma família, que é a moradia.

Um deles é o Programa Minha Casa Minha Vida. Tal programa é uma iniciativa do Governo Federal que oferece condições atrativas para o financiamento de moradias nas áreas urbanas para famílias de baixa renda. Por serem habitações simples e padronizadas surgiram leis para isentá-las dos impostos habituais.

O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.680/2016, que trata da isenção de IPTU, prevê que dentre outros, ficam isentos do imposto os imóveis dos Programas Habitacionais Minha Casa Minha Vida, e que o período de isenção ocorrerá até o pagamento da última parcela do mutuário contemplado por esta lei.

E ainda, o artigo 2º da Lei 5.680/2016 afirma que os imóveis que serão atingidos pela isenção do Imposto Predial serão aqueles cujo valor seja igual ou inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais).

Assim sendo, se o cidadão possui imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida e o valor de avaliação do imóvel for de até 83.000,00 (oitenta e três mil reais), automaticamente já estão configurados os requisitos para a isenção do IPTU.

É possível a restituição do valor pago? Sim, é possível o requerimento da restituição dos valores pagos no IPTU desde a assinatura do contrato, nos termos do artigo 165 do CTN, acrescido de juros e correção monetária."

Com informações do Portal Papo Informativo