BRUNO CUNHA LIMA ENTRA COM AÇÃO CONTRA A CÂMARA DE VEREADORES PARA DERRUBAR EMENDAS IMPOSITIVAS - RESUMO PB

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"Novo capítulo na guerra entre os poderes executivo e legislativo em Campina Grande. Com duas CPIs paralisadas na Câmara Municipal mais de dois meses após serem protocoladas e uma queda de braço em torno da suplementação orçamentária, o prefeito Bruno Cunha Lima tirou do bolso uma carta que há muito se esperava que ele utilizaria.

Trata-se de uma ação direta de inconstitucionalidade contra as chamadas emendas impositivas que foram aprovadas pela maioria dos vereadores no ano passado. Pela medida (emendas), que foi promulgada pela Câmara alterando a Lei Orgânica do Município, os vereadores podem destinar parte do orçamento para determinadas ações, sendo obrigatório ao governo a sua execução.

Na ação, em síntese, Bruno pede a declaração de inconstitucionalidade da norma porque o projeto de emenda à Lei Orgânica foi proposto duas vezes em um mesmo ano, tendo sido rejeitado na primeira vez (em fevereiro de 2023), quando a oposição tinha minoria, mas aprovado na segunda tentativa (em novembro do mesmo ano).

"A inconstitucionalidade se dá por violação ao Art. 66 da Constituição do Estado da Paraíba, que prevê a impossibilidade de apreciar na mesma sessão legislativa, matéria constante de projeto de lei anteriormente rejeitado", diz a peça, que cita o texto mencionado.

A petição de Bruno ainda pondera que, para apresentação na mesma sessão legislativa de uma emenda à Lei Orgânica rejeitada, era necessário que a proposta fosse apresentada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, ou seja, pelo menos 12 vereadores, mas, conforme o prefeito, apenas oito subscreveram o projeto.

ANDAMENTO

A ação foi distribuída no último dia 14. Nela, Bruno pede medida cautelar para suspender os feitos do texto incluído na Lei Orgânica instituindo as emendas impositivas. O relator, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, deu prazo para que a Câmara Municipal, que é o polo passivo, se manifeste. O prazo termina em cinco de junho.

Com informações do Portal Resumo PB