TJPB acata denúncia e Panta vira réu em ação penal que investiga Caso do Lixo - Paraíba Já
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"Na sessão de quarta-feira, dia 7, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aceitou por unanimidade a denúncia do Ministério Público contra o prefeito de Santa Rita, Emerson Panta, tornando-o réu em uma ação penal originada de um procedimento investigatório criminal.
De acordo com o blog do Marcelo José, o Ministério Público da Paraíba instaurou o Procedimento Investigatório Criminal para apurar supostos crimes de responsabilidade praticados pelo prefeito do município de Santa Rita, Emerson Fernandes Alvino Panta, que no exercício financeiro de 2017 efetivou contratos com duas empresas de coleta de lixo e pagou, sem prévio empenho das despesas, e também efetivando pagamentos acima dos valores contratuais.
As empresas contratadas em 2017 foram a Servicol e a Geo Limpeza.
O Ministério Público da Paraíba fundamentou o procedimento investigatório criminal com base no Decreto 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores :
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
V – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;"
Com informações do Portal Paraíba Já
