Justiça determina bloqueio de recursos da Prefeitura de Campina Grande para pagar terceirizados Decisão tem como objetivo o pagamento de vencimentos atrasados a trabalhadores - G1
Leia a matéria do G1:
O Tribunal Regional do Trabalho determinou, nesta segunda-feira (20), o bloqueio de R$ 700 mil reais en créditos da Prefeitura de Campina Grande. A decisão do juiz Carlos Hindemburg de Figueiredo tem como objetivo o pagamento de vencimentos atrasados a uma empresa de segurança prestadora de serviço à Secretaria de Saúde do municipio,
Com isso, o valor é transferido para uma conta gerida pela Justiça, que deve assegurar os pagamentos aos trabalhadores que ganharam a causa.
A Secretaria de Saúde de Campina Grande, afirmou que o "bloquelo não se deu nas contas da pasta, mas sim nos créditos relacionados ao contrato vigente entre a pasta e a empresa de segurança."
Em nota, a pasta afirmou tambpem que a condenação em questão foi entre o sindicato responsável e a empresa contratada (leia a nota no final desta notícia).
A ação
A ação civil coletiva em questão foi apresentada pelo Sindicato dos Vigilantes de Campina Grande, que denunciou o não pagamento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada pela Secretaria de Saúde de Campina Grande.
Na decisão da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande, o juiz ressaltou que "a falta de pagamento e a inexistência de garantias para honrar as obrigações representam um risco grave de dano irreparável ou de difícil reparação".
Além do bloqueio, o juiz autorizou ainda que os trabalhadores demitidos solicitern o seguro-desemprego, desde que comprovem a rescisão sem justa causa.
Nota da Secretaria de Saúde de Campina Grande:
"A Secretaria de Saúde de Campina Grande informa não proceder a informação de que tenha ocorrido bloqueio das contas da pasta por decisão judicial. Após criteriosa verificação, está constatado não serem os valores citados referentes à Conta Corrente da Secretaria, mas sim a créditos relacionados ao contrato vigente entre a pasta e a empresa de segurança.
Uma outra informação improcedente: a Secretaria de Saúde não foi condenada ou intimada a proceder qualquer pagamento no caso em questão, tendo em vista que a relação trabalhista envolve exclusivamente o sindicato responsável e a empresa contratada.
Ademals, importante ressaltar que de acordo com o artigo 121, § 1º, da Lei nº 14,133/2021 (Nova Lel de Licitações e Contratos Administrativos), a inadimplência da contratada em relação a encargos trabalhistas, fiscals ou comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por tais pagamentos, garantindo que a execução do contrato seja realizada de forma regular e em conformidade com a legislação.
Por fim, destacamos que a Procuradoria Geral do Municipio já está adotando as medidas jurídicas necessárias para resguardar os interesses públicos, em relação à disseminação da informação falaciosa e improcedente sobre a decisão Judicial."
Com informações do G1
